Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar a plataforma ERP Ágil ("Plataforma"), disponível em https://app.erpagil.com, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários, incluindo administradores, operadores e usuários convidados de empresas contratantes ("Contratante").

Quaisquer novas funcionalidades ou ferramentas adicionadas à Plataforma estarão sujeitas a estes Termos. A versão mais atual pode ser consultada a qualquer momento nesta página. É sua responsabilidade verificar esta página periodicamente.

O Usuário declara ter capacidade legal para aceitar estes Termos ou atuar em nome de pessoa jurídica com poderes para vinculá-la.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O ERP Ágil é uma plataforma de gestão empresarial em nuvem (SaaS) que oferece módulos integrados para:

• Gestão comercial (CRM, propostas, contratos, equipes de vendas)
• Gestão financeira (contas a pagar/receber, conciliação bancária, fluxo de caixa, DRE)
• Recursos humanos (funcionários, folha de pagamento, férias, avaliações)
• Atendimento multicanal via WhatsApp (multi-instância)
• Gestão de estoque, compras e almoxarifado
• Fulfillment e logística (recebimento, picking, expedição, logística reversa)
• E-commerce (integração com marketplaces)
• Fiscal (emissão de NF-e, SPED)
• Gestão jurídica (processos, prazos, integração com tribunais)
• Inteligência artificial (insights, previsões, análise de prazos)
• Automações, portais self-service e relatórios avançados

A Plataforma opera em modelo multi-tenant com isolamento total de dados entre empresas.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve criar uma conta informando dados da empresa e do administrador.

3.2. O Contratante é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3.3. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.4. O Contratante pode convidar outros Usuários, sendo responsável por definir permissões adequadas através do sistema de controle de acesso da Plataforma.

3.5. Cada conta pode conter múltiplas empresas, com isolamento total de dados entre elas.

4. PERÍODO DE TESTE

4.1. O ERP Ágil oferece um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, com acesso a todos os módulos.

4.2. Ao término do período de teste, o Contratante poderá contratar um plano pago. Caso não contrate, o acesso será restrito.

4.3. Os dados inseridos durante o teste serão mantidos e migrados para o plano contratado.

5. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

5.1. O ERP Ágil opera em modelo modular. O Contratante contrata uma base e ativa módulos adicionais conforme necessidade. Os valores são definidos por proposta comercial.

5.2. O pagamento é processado através de parceiros de pagamento, com opções de boleto bancário, PIX e cartão de crédito.

5.3. Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso após notificação prévia.

5.4. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.5. O serviço é oferecido a pessoas jurídicas para uso comercial (relação B2B). Nos termos da legislação aplicável, o direito de arrependimento do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às contratações entre empresas.

5.6. O serviço é pré-pago pelo período contratado. Em caso de cancelamento pelo Contratante, não há reembolso proporcional pelo período já pago. Solicitações excepcionais de reembolso poderão ser analisadas a critério do ERP Ágil, conforme o caso.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante se compromete a:

• 6.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira.
• 6.2. Não armazenar, transmitir ou processar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• 6.3. Manter seus dados cadastrais atualizados.
• 6.4. Não compartilhar credenciais de acesso entre Usuários.
• 6.5. Não tentar acessar dados de outras empresas contratantes.
• 6.6. Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma.
• 6.7. Ser responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas via integração WhatsApp, respeitando as políticas do WhatsApp Business e a legislação aplicável.
• 6.8. Garantir que os dados de terceiros inseridos na Plataforma foram coletados com o devido consentimento, conforme a LGPD.
• 6.9. Utilizar o módulo de IA de forma responsável, entendendo que os resultados são sugestões e não substituem análise profissional.
• 6.10. Não transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva. A violação destes Termos pode resultar em rescisão imediata do acesso à Plataforma.

7. RESPONSABILIDADES DO ERP ÁGIL

O ERP Ágil se compromete a:

• 7.1. Manter a Plataforma disponível, salvo em períodos de manutenção ou eventos de força maior.
• 7.2. Implementar medidas técnicas adequadas para proteger os dados, incluindo isolamento multi-tenant, criptografia de credenciais e controle de acesso.
• 7.3. Notificar o Contratante em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados.
• 7.4. Manter registros de auditoria de operações realizadas na Plataforma.
• 7.5. Não acessar ou compartilhar dados do Contratante para fins não previstos nestes Termos.
• 7.6. Aplicar atualizações e melhorias de forma automática, sempre que possível sem interrupção.

8. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

8.1. A Plataforma oferece integrações com serviços de terceiros, incluindo:

• Processamento de pagamentos (boleto, PIX, cartão)
• Envio e recebimento de mensagens via WhatsApp
• Sincronização com marketplaces de e-commerce
• Emissão de notas fiscais eletrônicas
• Assinatura digital de documentos
• Monitoramento de processos judiciais e diários oficiais
• Agendamento e reuniões (calendário e videoconferência)
• Análise com inteligência artificial

8.2. Ao ativar uma integração, o Contratante autoriza o envio e recebimento de dados entre o ERP Ágil e o serviço de terceiro.

8.3. O Contratante é responsável por manter as credenciais de integração atualizadas e seguras.

8.4. O ERP Ágil não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações ou descontinuação de serviços de terceiros.

8.5. Cada integração possui termos de uso próprios do provedor. O Contratante deve aceitar os termos de cada serviço que ativar.

8.6. O acesso a integrações com terceiros é oferecido "conforme disponível", sem garantia de que os resultados obtidos por meio delas serão ininterruptos ou livres de erros.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, logotipos e demais elementos, é de propriedade exclusiva do ERP Ágil.

9.2. Os dados inseridos pelo Contratante são de propriedade exclusiva do Contratante.

9.3. O ERP Ágil não adquire direitos sobre os dados do Contratante pelo fato de armazená-los ou processá-los.

10. DISPONIBILIDADE

10.1. O ERP Ágil se esforça para manter a Plataforma disponível de forma contínua, excluindo períodos de manutenção programada.

10.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

10.3. O ERP Ágil não se responsabiliza por indisponibilidade causada por falhas de terceiros, problemas de conectividade do Contratante, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. O ERP Ágil não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso da Plataforma.

11.2. Não garantimos que o uso da Plataforma será ininterrupto, pontual ou livre de erros. O serviço e os produtos fornecidos por meio dele são oferecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

11.3. O ERP Ágil não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base em dados ou análises geradas pela Plataforma, incluindo o módulo de IA
• Prazos jurídicos identificados automaticamente pela IA, que devem ser conferidos pelo profissional responsável
• Mensagens enviadas pelo Contratante via integração WhatsApp
• Dados fornecidos por serviços de terceiros integrados
• Informações do site institucional (www.erpagil.com) que não sejam precisas, completas ou atualizadas; o conteúdo do site é apenas informativo

12. RESCISÃO

12.1. O Contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento.

12.2. Após o cancelamento, os dados serão mantidos por um período limitado para possibilitar exportação ou reativação, após o qual serão excluídos permanentemente.

12.3. O ERP Ágil poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, utilização fraudulenta ou inadimplência prolongada.

12.4. As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão sobrevivem à rescisão para todos os fins.

13. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

13.1. O ERP Ágil poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. A versão mais atual pode ser consultada a qualquer momento nesta página; é sua responsabilidade verificar periodicamente.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

14.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição aplica-se na máxima extensão permitida pela lei, sem prejudicar a validade e exequibilidade das demais disposições.

14.3. A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre você e o ERP Ágil quanto ao uso da Plataforma.

15. INDENIZAÇÃO

O Contratante concorda em indenizar e isentar o ERP Ágil, seus parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reivindicações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes da violação destes Termos pelo Contratante ou por Usuários sob sua conta, da violação de leis aplicáveis ou dos direitos de terceiros.

16. CONTATO

Para dúvidas ou solicitações sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 97434-2140

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.